Termos e Condições de Uso
da Plataforma abcbe

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma abcbe, acessível em abcbe.net, incluindo, mas não se limitando a: jogos de cassino online, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games, slots e demais modalidades oferecidas.

Ao criar uma conta, efetuar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela plataforma, você manifesta sua concordância expressa, livre e informada com a totalidade destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do abcbe, documentos que integram o presente instrumento por referência.

O abcbe reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade verificar periodicamente se houve atualizações. O uso continuado da plataforma após publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições.

Para se registrar e utilizar os serviços do abcbe, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O abcbe é uma plataforma exclusiva para adultos. O acesso por menores de idade é estritamente proibido, independentemente de qualquer circunstância.
• Residência: ser residente no território brasileiro ou encontrar-se no Brasil no momento do acesso, de acordo com as restrições geográficas aplicáveis.
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado junto à Receita Federal do Brasil, que será verificado durante o processo de KYC (Know Your Customer).
• Capacidade civil: ser legalmente capaz para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Conta única: cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no abcbe. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita a sanções.
• Vedações específicas: funcionários, prestadores de serviços, sócios, diretores e familiares diretos de colaboradores do abcbe não estão autorizados a criar contas ou participar de promoções da plataforma.

O abcbe poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios para verificação de identidade, idade, residência e origem dos fundos depositados. A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3.1 Criação da Conta

O cadastro na plataforma abcbe é pessoal e intransferível. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro. É vedado o uso de informações de terceiros, nomes fictícios ou qualquer dado falso no cadastro.

3.2 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O abcbe recomenda fortemente a criação de senha forte, única para esta plataforma, e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte do abcbe pelo e-mail [email protected].

3.3 Verificação KYC

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o abcbe realiza verificação de identidade (KYC) de todos os usuários. Os documentos normalmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido)
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias
• CPF — Cadastro de Pessoa Física
• Selfie com documento, quando solicitada pela equipe de conformidade

Saques podem ser retidos até a conclusão bem-sucedida do processo de verificação. O abcbe compromete-se a processar os documentos enviados em até 48 horas úteis após o recebimento completo.

3.4 Responsabilidade pelo Uso da Conta

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos, saques e qualquer outra transação. O abcbe não será responsabilizado por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário quando este não houver adotado as medidas de segurança recomendadas.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O abcbe aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

4.2 Limites de Depósito e Saque

O depósito mínimo no abcbe é de R$ 1,00 (um real) via Pix. Os limites máximos de depósito e saque podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Usuários com verificação KYC completa têm acesso a limites ampliados. Consulte sua área de conta para visualizar os limites vigentes.

4.3 Política Antifraude

Todos os saques são processados exclusivamente para o mesmo método e titular utilizado no depósito original. O abcbe não realiza transferências para contas de terceiros. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, o abcbe reserva-se o direito de reter fundos e solicitar documentação adicional, cooperando com as autoridades brasileiras competentes, incluindo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA.

4.4 Impostos e Obrigações Fiscais

De acordo com a legislação tributária brasileira, ganhos decorrentes de apostas e jogos online podem estar sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). É responsabilidade exclusiva do usuário o cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil. O abcbe poderá, quando exigido por lei, fornecer informações às autoridades fiscais competentes.

O abcbe oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras ofertas especiais a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover), que indicam quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos possam ser convertidos em saldo sacável.
• O rollover padrão do abcbe é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente.
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo indicação contrária na promoção.
• O abcbe reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

5.2 Abuso de Bônus

É proibida qualquer tentativa de explorar brechas, manipular mecânicas de jogo ou utilizar estratégias coordenadas para obter vantagem indevida em promoções (prática conhecida como "bonus abuse"). O abcbe monitora ativamente o comportamento dos usuários e pode, a seu exclusivo critério:

• Cancelar o bônus e os ganhos associados obtidos de forma abusiva
• Suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do usuário
• Reter saques pendentes durante investigação de abuso

Os jogos disponibilizados no abcbe são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e auditados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e mecânicas específicas, acessíveis diretamente na interface do jogo.

6.1 Validade das Apostas

• Apostas esportivas são válidas conforme as odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo sistema.
• Em caso de erro técnico manifesto nas odds ou resultados (por exemplo, odds claramente incorretas por falha do sistema), o abcbe reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados.
• Resultados de jogos de cassino e apostas esportivas são definitivos e não passíveis de contestação após confirmação, salvo comprovação de falha técnica documentada.
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (ao vivo) são válidas desde que o sistema as tenha aceito antes do encerramento do mercado correspondente.

6.2 Interrupção de Jogos

Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo, o abcbe adotará as seguintes medidas: rodadas de slots interrompidas serão concluídas ou os valores apostados serão integralmente devolvidos ao saldo do usuário. Partidas ao vivo interrompidas seguirão as regras do provedor do jogo, disponíveis na interface da mesa.

É expressamente proibido ao usuário do abcbe realizar ou tentar realizar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com o abcbe
• Criar múltiplas contas ou contas em nome de terceiros
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da plataforma
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros do sistema em benefício próprio ou alheio
• Praticar conluio com outros jogadores em jogos de cassino ao vivo ou torneios
• Efetuar chargeback (contestação) de depósitos após utilização dos fundos na plataforma
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, sistemas internos ou dados de outros usuários
• Violar qualquer lei brasileira aplicável no uso da plataforma

O abcbe acredita que o entretenimento online deve ser praticado de forma saudável e consciente. A plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável que permitem ao usuário manter o controle sobre sua experiência de jogo, em conformidade com os requisitos da Lei 14.790/2023.

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos diretamente na área de conta
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que aceita perder em determinado período
• Limite de tempo de sessão: receba alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo de jogo definido
• Autoexclusão temporária: solicite uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 180 dias
• Autoexclusão definitiva: encerre permanentemente o acesso à sua conta no abcbe

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida, seus relacionamentos ou sua saúde financeira, entre em contato com o suporte do abcbe pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter mais informações e recursos de ajuda.

Todo o conteúdo disponível na plataforma abcbe — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, interfaces, sons e vídeos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O abcbe concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento. É vedado reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do abcbe.

Os jogos disponíveis na plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros). O abcbe os disponibiliza mediante licenciamento contratual e não reivindica propriedade sobre tais conteúdos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o abcbe não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de jogo ou apostas, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável do abcbe (caso fortuito ou força maior)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência ou omissão do próprio usuário na guarda de suas credenciais
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessado por meio de links ou integrações na plataforma

O abcbe reconhece os direitos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro e não pretende, por meio desta cláusula, limitar direitos que não possam ser contratualmente afastados pela legislação vigente.

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação ao suporte do abcbe. O saldo real disponível será devolvido ao usuário conforme os métodos de pagamento aplicáveis, após verificação de eventuais pendências. Bônus ativos serão cancelados sem direito a ressarcimento.

11.2 Por Iniciativa do abcbe

O abcbe reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio nos casos de conduta fraudulenta, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. Nos demais casos, será fornecido aviso prévio razoável.

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, os dados do usuário serão retidos pelo período mínimo exigido pela legislação brasileira (especialmente para fins de conformidade com a LGPD, Lei Antilavagem e obrigações fiscais), após o qual serão excluídos conforme a Política de Privacidade do abcbe.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário pode acionar os canais de suporte do abcbe para tentativa de resolução amigável. O abcbe compromete-se a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis. Reclamações também podem ser registradas no portal do consumidor Consumidor.gov.br, plataforma reconhecida pelo abcbe como canal legítimo de mediação.

Em caso de conflito entre os presentes Termos e qualquer lei ou regulamento brasileiro aplicável, prevalecerá a norma legal, sem prejuízo da validade das demais disposições deste instrumento.

O abcbe pode revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo, seja para refletir mudanças na legislação brasileira, em suas práticas operacionais ou nos serviços oferecidos. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrar em vigor, exceto nos casos em que mudanças imediatas sejam exigidas por lei ou por questão de segurança.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível em abcbe.net/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento. Recomendamos que o usuário acesse esta página periodicamente para se manter informado sobre eventuais alterações.

Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações. A continuidade de uso após essa data caracteriza aceitação tácita dos novos Termos.

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou a qualquer aspecto do uso da plataforma abcbe, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected] — atendimento em português, disponível 24h por dia, 7 dias por semana
• E-mail para questões de privacidade (LGPD): [email protected]
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT)
• Prazo de resposta: em até 2 (dois) dias úteis para solicitações gerais; em até 15 (quinze) dias para solicitações relacionadas à LGPD, conforme previsto em lei