Política de Privacidade
da Plataforma abcbe

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma abcbe é a própria plataforma abcbe, operadora do site abcbe.net, dedicada ao mercado brasileiro de entretenimento online, cassino e apostas esportivas.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pode ser contatado exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Todas as solicitações relacionadas a direitos de titulares, dúvidas sobre o tratamento de dados e incidentes de segurança devem ser direcionadas a esse canal.

O abcbe coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como você interage com nossa plataforma. A seguir, detalhamos cada categoria:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
• Documentos de identificação: imagens de RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência e selfie com documento, solicitados durante o processo de verificação KYC
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados de conta bancária para TED/DOC), histórico de depósitos e saques — nunca armazenamos dados completos de cartão de crédito/débito
• Comunicações: conteúdo de mensagens trocadas com nosso suporte ao cliente via e-mail, chat ou qualquer outro canal de atendimento
• Preferências de jogo: configurações de jogo responsável definidas por você, como limites de depósito, sessão e autoexclusão

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela, identificadores de dispositivo (device ID)
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, sequência de navegação dentro da plataforma
• Dados de sessão de jogo: jogos acessados, valor e horário das apostas realizadas, resultados obtidos, uso de bônus
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada baseada no endereço IP, para verificação de restrições territoriais
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 6 desta Política

2.3 Dados Obtidos de Terceiros

• Verificação de identidade: dados de bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade (como Serpro, para validação de CPF) utilizados no processo KYC
• Prevenção a fraudes: informações de listas de restrição, bancos de dados antifraude e sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro
• Provedores de pagamento: confirmações de transações fornecidas por processadores de pagamento como Pix (Banco Central), Mercado Pago e PicPay

O abcbe trata os dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo, respeitando o princípio da limitação de finalidade previsto na LGPD:

O abcbe não utiliza seus dados pessoais para tomada de decisões totalmente automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem possibilidade de revisão humana, conforme garantido pelo art. 20 da LGPD.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo abcbe está fundamentado em uma ou mais hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para o envio de comunicações de marketing, e-mails promocionais e notificações de ofertas personalizadas. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte.
• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços da plataforma, incluindo criação de conta, processamento de apostas, depósitos e saques.
• Obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação brasileira, como a Lei Antilavagem (Lei 9.613/1998), Lei 14.790/2023, regulamentações da SPA, COAF e obrigações fiscais perante a Receita Federal.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria da experiência do usuário e análises agregadas de comportamento de jogo, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável a processos de verificação financeira e antifraude.

O abcbe pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas nas situações descritas abaixo, sempre com as salvaguardas adequadas e respeitando os limites estabelecidos pela LGPD:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que nos auxiliam na operação da plataforma, como serviços de hospedagem em nuvem, processamento de dados, análise de tráfego e infraestrutura de segurança. Esses parceiros atuam como operadores de dados e são contratualmente obrigados a tratar seus dados conforme nossas instruções e a LGPD.
• Provedores de verificação de identidade (KYC): serviços especializados em verificação de documentos e validação de CPF junto à Receita Federal, utilizados para cumprir obrigações legais de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs parceiras (como provedores Pix, Mercado Pago, PicPay) necessárias ao processamento de depósitos e saques. O compartilhamento se limita aos dados estritamente necessários para a transação.
• Provedores de jogos: fornecedores de jogos integrados à plataforma (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) podem receber dados técnicos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos. Esses provedores têm suas próprias políticas de privacidade.
• Autoridades públicas: compartilhamento obrigatório com órgãos governamentais brasileiros quando exigido por lei, ordem judicial, regulamentação da SPA ou solicitação do COAF no âmbito de investigações de lavagem de dinheiro. O abcbe não vende dados a autoridades voluntariamente.
• Auditores e consultores: profissionais jurídicos, contábeis e de auditoria contratados pelo abcbe, sujeitos a obrigações de confidencialidade.

O abcbe utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso do site. A seguir, detalhamos as categorias de cookies utilizados:

6.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma. Incluem cookies de sessão de login, autenticação segura e manutenção de preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site. Base legal: execução de contrato.

6.2 Cookies de Desempenho e Análise

Utilizados para coletar informações sobre como os usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma agregada e anônima. Permitem melhorar continuamente o desempenho e a usabilidade do abcbe. Base legal: legítimo interesse.

6.3 Cookies Funcionais

Armazenam preferências do usuário, como idioma, configurações de interface e opções de acessibilidade, para proporcionar uma experiência personalizada. Base legal: legítimo interesse.

6.4 Cookies de Marketing e Personalização

Com seu consentimento explícito, podemos utilizar cookies para exibir conteúdos e promoções relevantes com base no seu perfil de uso. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações da plataforma ou entrando em contato com o suporte. Base legal: consentimento.

O abcbe retém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados de cadastro e identificação (KYC): mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela Lei Antilavagem (Lei 9.613/1998) e regulamentações do COAF
• Registros de transações financeiras: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins fiscais e de compliance, podendo ser estendido por determinação legal ou judicial
• Registros de apostas e sessões de jogo: mantidos por no mínimo 3 (três) anos, conforme exigências da Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA
• Comunicações com o suporte: mantidas por 2 (dois) anos após o último contato
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos enquanto o consentimento estiver ativo ou até que você solicite a exclusão
• Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Após o término do prazo de retenção aplicável, seus dados serão excluídos de forma segura e irreversível, ou anonimizados para uso em estatísticas agregadas, de modo que não seja mais possível associá-los a você.

O abcbe adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre os controles implementados:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre seu dispositivo e os servidores do abcbe utiliza protocolo TLS 1.3 com criptografia SSL de 256 bits
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados com AES-256
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e prestadores de serviços com necessidade operacional comprovada, mediante autenticação multifatorial
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas
• Testes de segurança: avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração (pentests) realizados por empresas especializadas independentes
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção e notificação de incidentes de segurança, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando exigido pela LGPD

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, um conjunto de direitos fundamentais que o abcbe se compromete a honrar integralmente. Veja abaixo quais são esses direitos e como exercê-los:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação por escrito para [email protected], identificando-se com nome completo e CPF cadastrado, e descrevendo claramente o direito que deseja exercer. O abcbe responderá em até 15 (quinze) dias corridos, conforme o prazo previsto na LGPD. Em casos que exijam análise mais aprofundada, informaremos sobre eventual prorrogação do prazo e os motivos que a justificam.

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo abcbe — incluindo serviços de computação em nuvem, provedores de jogos internacionais e ferramentas de análise — alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pelo abcbe observa rigorosamente as hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD, com prioridade para as seguintes garantias:

• Transferência para países com nível de proteção adequado: reconhecidos pela ANPD como possuidores de legislação de proteção de dados equivalente à LGPD
• Cláusulas contratuais padrão: contratos com fornecedores internacionais incluem cláusulas específicas de proteção de dados que garantem tratamento equivalente ao exigido pela lei brasileira
• Certificações internacionais: preferência por fornecedores que possuam certificações reconhecidas como ISO 27001 e SOC 2 Type II
• Consentimento específico: quando aplicável e exigido, o consentimento para a transferência internacional é obtido de forma destacada e informada

Você pode solicitar informações sobre os países para os quais seus dados são eventualmente transferidos entrando em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

Os serviços do abcbe são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, nem permitimos que menores criem contas, realizem depósitos ou participem de quaisquer atividades de apostas ou jogos na plataforma.

O abcbe implementa verificações de idade no processo de cadastro, incluindo validação de CPF junto à Receita Federal e análise de documentos de identificação no processo KYC, para prevenir o acesso de menores à plataforma.

O abcbe pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira (especialmente na LGPD e na Lei 14.790/2023), em nossas práticas de tratamento de dados ou nos serviços disponibilizados na plataforma.

Toda alteração relevante será comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado. Em casos em que a alteração seja exigida imediatamente por lei ou por questões de segurança, a comunicação poderá ocorrer simultaneamente à entrada em vigor das mudanças.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível em abcbe.net/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que você acesse esta página periodicamente. A continuidade de uso da plataforma após a entrada em vigor de nova versão caracteriza aceitação tácita das alterações realizadas.

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política, reportar um possível incidente de segurança ou fazer qualquer solicitação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pelo abcbe, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• E-mail do DPO (privacidade e LGPD): [email protected] — respostas em até 15 dias corridos
• E-mail de suporte geral: [email protected] — atendimento 24h por dia, 7 dias por semana, em português
• Horário de atendimento prioritário do DPO: segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT)

Caso sua solicitação não seja respondida de forma satisfatória dentro do prazo legal, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, por meio do portal oficial gov.br/anpd.